De acordo com o Despacho nº 43/2021-XXII do SEAF de 15/02/2021, informo dos NOVOS prazos de algumas das obrigações fiscais a decorrer durante o mês de Fevereiro de 2021:
• IVA (regime Mensal de Dez/2020), prazo de entrega 24/02/2021;
• IVA (regime Trimestral de 4ºT/2020), prazo de entrega 24/02/2021;
• IVA (Mensal e Trimestral) de Dez/2020 e 4ºT/2020, pode ser pago até 01/03/2021;
• Comunicação do agregado familiar até 19/02/2021;
• Modelo 10, poderá ser entregue até 28/02/2021;
• Comunicação de contratos de arrendamento de longa duração, até 19/02/2021;
• Comunicação dos membros do agregado familiar, até 19/02/2021.