Resumo do despacho (SEAF) 133/2021.XXII Imposto Periodo declarativo Periodicidade Prazo entrega Prazo de pagamen...

Os ganhos obtidos com a alienação (venda) de imóveis pertencentes ao património particular do respetivo proprietário, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, constituem ...

Sabia que o prazo para conservação do dossier fiscal já teve diferente prazo de arquivo? Os sujeitos passivos de IRCsão obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 10 anos, um proces...

LGT – Lei Geral Tributária – Artigo 63.ºE – Proibição de pagamento em numerário (Resumo) Sujeitos Passivos (IRC ou IRS) que paguem faturas ou documentos equivalentes de valor >= € 1.000, dev...

Marcação do período de férias (resumo): • O período de férias deverá ser marcadopor acordo entre o empregador e trabalhado; • O empregador só pode marcar o período de férias entre 01/05 a 3...

De acordo com o Despacho nº 43/2021-XXII do SEAF de 15/02/2021, informo dos NOVOS prazos de algumas das obrigações fiscais a decorrer durante o mês de Fevereiro de 2021: • IVA (regime Mensal de...

Após análise da Informação Vinculativa referente ao processo nº 16416 de 28/12/2020, emitida pelos serviços do IVA, reportando-me à sua conclusão, cabe informar conforme o ponto 20 da mesma, que ex...

- Até 15 de Fevereiro de 2021, validar o agregado familiar; - Até 25 de Fevereiro de 2021, validar faturas no e-fatura; - De 15 a 31 de Março de 2021, pode reclamar as despesas no e-fatura;...

Apoio excecional à família – declaração A partir do dia 22 de janeiro na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social...

Por despacho conjunto do Secretario de Estado dos Assunto Fiscais e do Secretário da Segurança Social, foi deliberado o seguinte: a) Suspenção, com efeitos a partir de 01/01/2021 e até 31/03/20...

Decorre até 15 de Fevereiro, o prazo para comunicar no portal da AT a composição do agregado familiar e de outros dados relevantes, reportados à data de 31 de dezembro de 2020.  ...